Estabelecimentos passam a se chamar centros de inclusão digital; centros serão obrigados a registrar nome e identidade do usuário.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) regulamentação do funcionamento das lan houses, que passam a se chamar centros de inclusão digital. O texto prevê que os estabelecimentos sejam obrigados a registrar nome e identidade dos usuários, mas não prevê punições.
O projeto ainda precisa ser votado no Senado antes de virar lei. O texto incentiva as lan houses a se legalizar e determina que elas criem instrumentos para impedir o acesso de menores a conteúdos adultos.
Os estabelecimentos terão ainda prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais da administração pública para aquisição de computadores.
De acordo com o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), relator do projeto na Câmara, quem ganha com a regulamentação das lan houses é o usuário. "As lan houses poderão se equipar melhor, firmar parcerias com o poder público e elas passarão a ter uma vida dentro da ordem jurídica. Sairão dessa situação à margem da sociedade
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